Decreto Executivo Decreto Executivo 031/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 24/05/2018 EMENTA DECLARA PONTO FACULTATIVO NO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1236485_Decreto_n_031_ponto_facultativo_greve.pdf