Lei Ordinária 1134/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 13/06/2018
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma