Lei Complementar Lei Complementar 121/2018 Tipo: Lei Complementar Ano: 2018 Data da Publicação: 19/06/2018 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1256558_Lei_Complementar_n_121_REFIS_2018.pdf
