Lei Complementar 20/1998
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1998
Data da Publicação: 22/12/2024
EMENTA
- DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/97 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES)
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Complementar 12/1997 |