Lei Ordinária 670/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 17/05/2006
EMENTA
- AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A EMPRESA CELULOSE IRANI S.A.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI 670/2006, de 17 de maio de 2006.
"AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A EMPRESA CELULOSE IRANI S.A."
JAIRO CASARA, Prefeito de Vargem Bonita(SC), no uso de suas atribuições que lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a empresa CELULOSE IRANI S.A., objetivando o estabelecimento de programa de fomento entre a empresa e pequenos proprietários rurais, com intermediação e viabilização do município de Vargem Bonita(SC), no fornecimento gratuito e plantio de mudas de pinus e eucalyptus.
Art. 2º. O Município participará com o serviço logístico do levantamento de interessados, transporte do montante das mudas, assistência técnica e treinamento dos produtores rurais beneficiados, no fornecimento de informações e demais elementos técnicos relativos à execução das obrigações assumidas e no cumprimento da legislação aplicável, especialmente a legislação ambiental, trabalhista e sanitária necessária para a execução do programa.
Parágrafo único. Se houver necessidade de replante o produtor será responsável pelo transporte.
Art. 3º. As despesas para o cumprimento da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Bonita, 17 de maio de 2006.
JAIRO CASARA
Prefeito
Registrada e publicada nesta secretaria em 17/05/2006.
OSVALTER FILIPINI
Secretário Municipal de Administração e Finanças