Lei Complementar 31/2002

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2002
Data da Publicação: 17/06/2002

EMENTA

  • ACRESCENTA NÍVEL ESPECIAL PARA MÉDICOS NO ANEXO 4 E ALTERA O ANEXO 3 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/93 DE 08 DE JANEIRO DE 1993