Lei Ordinária Lei Ordinária 839/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 14/10/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 503808_0.414396001295616062_lei_nBA_839_2010.pdf