Decreto Executivo Decreto Executivo 070/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/09/2021 EMENTA “NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO” Integra da norma 2244092_DECRETO_070_2021_Comissao_Especial_de_Alienacao.pdf