Lei Complementar Lei Complementar 059/2006 Tipo: Lei Complementar Ano: 2006 Data da Publicação: 13/03/2006 EMENTA DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/93 Integra da norma 503533_0.190844001258475419_lc059_2006.pdf
