Lei Complementar Lei Complementar 061/2006 Tipo: Lei Complementar Ano: 2006 Data da Publicação: 31/03/2006 EMENTA EXTINGUE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/93 Integra da norma 503535_0.809485001258475550_lc061_2006.pdf