Lei Ordinária Lei Ordinária 893/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 22/11/2011 EMENTA DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 503863_0.470511001329395549_lei_nBA_893_2011.pdf