Lei Ordinária Lei Ordinária 903/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 22/02/2012 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 503875_0.835566001345471462_lei_nBA_903_2012.pdf