Lei Ordinária Lei Ordinária 945/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 24/05/2013 EMENTA HOMOLOGA O RECEBIMENTO DE BENS POR DOAÇÃO E POR COMODATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 503917_0.743075001380127334_lei_nBA_945_2013.pdf
