Lei Ordinária Lei Ordinária 1087/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 20/12/2016 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 886476_Lei_n1087___suplementa_anulacoes_varios_16_12_2016.pdf