LEI 1302/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 15/05/2024
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A CONCESSÃO, BEM COMO, REVERTER A POSSE DE IMÓVEL CONCEDIDO À MÁQUINAS TRIUNFO LTDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
