LEI 1302/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 15/05/2024

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A CONCESSÃO, BEM COMO, REVERTER A POSSE DE IMÓVEL CONCEDIDO À MÁQUINAS TRIUNFO LTDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Integra da norma