LEI 1303/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 27/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-1303_2024-Dispoe-sobre-a-Reestruturacao-Conselho-de-Alimentacao.pdf
