DECRETO 046/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/06/2024
EMENTA
- HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC) DE VARGEM BONITA -SC.
Integra da norma
