DECRETO 068/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 24/10/2024 EMENTA DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-068_2024_ponto-facultativo-dia-do-servidor.pdf
