Edital 01/2023 CMDCA que Abre Inscrição para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 2024-2028 de Vargem Bonita – SC.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vargem Bonita – SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 143/2023 abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Vargem Bonita SC e dá outras providências.

Para maiores informações segue em anexo logo abaixo:

• Lei complementar que regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Vargem Bonita – SC.

• Edital 01/2023 – Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Vargem Bonita – SC.

• Resolução 01/2023 que institui a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Vargem Bonita – SC.