DECRETO 059/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 20/04/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO INCENTIVO INSTITUÍDO PELA LEI N. 1.164/2019”. Integra da norma Decreto-059_2023-Reajuste-Valor-Incentivo.pdf
