LEI 1293/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 14/12/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-1293_2023-Lei-Orcamentaria-Anual-2024.pdf
