LEI 1304/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 06/06/2024
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA A FIRMAR TERMO DE SUBROGAÇÃO EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO CONFORME ESPECIFICA.
Integra da norma
