LEI 1324/2024

EMENTA

• “ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.170/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 QUE INSTITUI O “PROJETO VEREADOR MIRIM”, DESTINADO A ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA ESCOLA MUNICIPAL E ESCOLAS ESTADUAIS, COM O OBJETIVO DE APROXIMAR ALUNOS DA CÂMARA DE VEREADORES, FORMANDO UM CANAL DIRETO ENTRE OS VEREADORES E A COMUNIDADE ESCOLAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.