Lei Ordinária 252/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 08/09/1997

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE – 1998 a 2001.

Integra da Norma

 

 

                                               LEI  Nº 252/97,   de 08 de setembro de 1997.

 

 

 

                                               "EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL                                                 DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE  –  1998  a                                               2001."

 

 

                                               PEDRO JENU ANZOLIN, Prefeito Municipal de Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com a legislação vigente, faz saber a todos que  Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente  LEI:

 

                                               Art. 1º – O Plano Plurianual de Investimentos do Município de Vargem Bonita, para o período de 1998 a 2001, constituído pelos Anexos I que são partes integrantes desta Lei, será executado nos termos das respectivas leis de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do orçamento anual.

                                  

                                               Art. 2º – A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Orçamento Programa, com as respectivas fontes de recursos.

                                  

                                               Art. 3º – Durante o período de vigência do presente Plano de Investimentos, não poderá ser incluído no Orçamento Anual projetos que não estejam definidos no referido Plano.

 

                                               Art. 4º – Os Projetos  de Obras em andamento terão sempre prioridade sobre os demais, não sendo permitido o início de novos projetos sem a conclusão dos já iniciados.

 

                                               Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

                                  

 

                                               Vargem Bonita(SC), 08 de agosto de 1997.

 

 

    PEDRO JENU ANZOLIN
Prefeito Municipal

 

 

                                   Registrada e publicada nesta Secretaria em 08/09/97.

 

                                                           NEOMAR V.B. DE OLIVEIRA
                                               Secr. Municipal da Administração e Finanças

 

ANEXO   –    I

 

 

 

METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS

PERÍODO: 1998 a 2001.

 

 

 

FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETO

 

01 –                      LEGISLATIVO

 

01.01 –                  PROCESSO LEGISLATIVO

 

01.01.001 –            AÇÃO LEGISLATIVA

                              01 – Construção do Prédio da Câmara de Vereadores

                              02 – Aquisição de Imóveis

                              03 – Aquisição de Mobiliários em Geral

 

 

 

OBJETIVO

                              Com a construção do Prédio da Câmara Municipal de Vereadores e aquisição de Equipamentos, proporcionará local adequado para atendimento a população e funcionamento das atividades Legislativa, bem como a aquisição do terreno para construção do Prédio.                   

 

 

 

FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETO

 

03 –                 ADMINISTRAÇÃO  E  PLANEJAMENTO

 

03.07 –            ADMINISTRAÇÃO

 

03.07.021 –     ADMINISTRAÇÃO GERAL

                        04 – Ampliação do Centro Administrativo Municipal

                        05 – Mobiliário em Geral

                       06 – Aquisicão de Veículo Utilitário

 

 

 

 

 

 

 

OBJETIVO

 

 

                        Ampliar o Centro Administrativo Municipal para atender as necessidades administrativas do município, desenvolvendo ações visando a adequação dos recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais, com vistas à execução do Plano de Governo e às prioridades estabelecidas neste Plano, bem como a aquisição de veículo para o desenvolvimento dos trabalhos condizentes com a situação.

 

 

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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS

 

 

04 –                 AGRICULTURA

 

04.18 –            PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

 

04.18.111 –     EXTENSÃO RURAL

                        07 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos para a Patrulha                                         Agrícola

                        08 – Construção de Secadores de Cereais

                        09 – Troca-Troca de Sementes e Calcareos

                        10 – Abertura de Poços Artesianos

                        11 – Telefonia Rural

                        12 – Eletrificação Rural

                        13 – Aquisição de Imóveis

 

 

OBJETIVO

 

 

                        Estes projetos visam a execução de ações com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento da produção vegetal e animal, do abastecimento, da modernização da agricultura, da preservação dos recursos naturais, do incentivo à produção, do aumento da produtividade gerando maiores recursos para o movimento econômico do município e principalmente a fixação do homem no campo evitando assim o êxodo rural.

 

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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS

 

 

05 –                 COMUNICAÇÕES

 

05.22 –            TELECOMUNICAÇÕES

 

05.22.136 –     SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES

                        14 –  Construção e Ampliação das Repetidoras de Televisão

 

 

OBJETIVO

 

                        Construção, Ampliação e Instalação de repetidora de TV propiciando à comunidade melhoria de imagem das emissoras locais de TV com elo de informação regional.

 

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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS

 

 

06 –                 DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA

 

06.30 –            SEGURANÇA PÚBLICA

 

06.30.179 –     SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA

                        15 – Aquisição de Veículo para Delegacia de Polícia

                       

 

 

OBJETIVO

 

 

                        Aquisição de Veículo para a Delegacia de Polícia, oferecendo amplas condições para o desenvolvimento das atividades de preservação da ordem pública e das propriedades privadas, com policiamento ostensivo, visando o bem estar da comunidade.

 

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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS

 

08 –                 EDUCAÇÃO E CULTURA

 

08.41 –            EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS

 

08.41.185 –     CRECHE

                        16 – Construção de Creche e Mobiliário em Geral

OBJETIVO

 

                        Construção da Creche municipal visando atender as necessidades da educação da criança  de 0 a 6 anos, preparando-as para a idade escolar obrigatória, e também para atender as necessidades das mães que necessitam de emprego para aumento da renda familiar.

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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS

 

08 –                 EDUCAÇÃO E CULTURA

 

08.42 –            ENSINO FUNDAMENTAL

 

08.41.188 –     ENSINO REGULAR

                        17 – Construção, ampliação e reformas de Escolas e Salas de aula da Rede                        Municipal            

                        18 – Construção de mini ginásios para prática do desporto estudantil

                        19 – Construção de Centros Educacionais

                        20 – Construção de Quadras Polivalentes

                        21 – Aquisição de Imóveis

                        22 – Aquisição de veículos

                        23 – Aquisição de Equipamentos de informática para cursos

                        24 – Aquisição de laboratórios de ciências e outros

                        25 – Iluminação e Cobertura das Quadras de Esportes do Colégio Galeazzo                      Paganelli, Escola Básica Vitório Roman e Frei Edgar Loerens, através de                             Convênio.                        

OBJETIVO

 

                        Com os projetos citados, serão desenvolvidas ações de governo voltadas à formação intelectual, moral, cívica e profissional do homem, visando sua preparação sua habilitação para uma participação eficaz no processo de desenvolvimento econômico e social e à difusão e preservação da cultura.

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08 –                      EDUCAÇÃO E CULTURA

 

08.46 –                 EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO

 

08.46.224 –          DESPORTO AMADOR

                           26 – Ampliação do Ginásio de Esportes na Vila Coração

                           27 – Construção e Iluminação do Estádio Municipal

                           28 – Construção de Canchas de Bochas

                            29 – Ampliação dos Ginásios de Esportes das Localidades e na Sede.

 

 

OBJETIVO

 

 

                         Com os referidos projetos acima mencionados, poderão ser desenvolvido as praticas desportivas nas diversas modalidades no esporte amador de nosso Município. Sendo considerado em nossa região como opção de lazer para os adeptos do esporte.  

 

 

FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS

 

 

09 –                 ENERGIA E RECURSOS MINERAIS

 

09.51 –            ENERGIA ELÉTRICA

 

09.51.268 –     DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

                        30 – Construção de Redes de Energia Elétrica

                        31 – Ampliação da Rede de Iluminação Pública

 

 

 

OBJETIVO

 

 

                        Ampliação da rede de distribuição de energia elétrica, principalmente aos bairros mais carentes, proporcionando condições de uso de energia a todas as famílias do município, assim como oferecer melhores condições de iluminação pública no perímetro urbano.

 

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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS

 

10 –                 HABITAÇÃO E URBANISMO

 

10.57 –            HABITAÇÃO

 

10.57.316 –     HABITAÇÕES URBANAS

                        32 – Construção de Casas Populares

                        33 – Aquisição de terrenos para Construção de Casas

                        34 – Construção de KIT Sanitários (vaso, pia, chuveiro e fossa)

 

OBJETIVO

 

                        Serão desenvolvidas ações no sentido de promover, incentivar, comandar, apoiar e executar uma política habitacional no município dentro da realidade econômica de cada família.

 

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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS

 

10 –                 HABITAÇÃO E URBANISMO

 

10.58 –            URBANISMO

 

10.28-323       PLANEJAMENTO URBANO

                        35 – Pavimentação de Vias Urbanas em Paralelepípedos ou Asfáltica

                       36 – Construção de Passeios e Praças

                        37 – Abertura de Ruas

                        38 – Projetos de Embelezamento Urbano

                       39 – Construção do Portal de Entrada na Cidade

                       40 – Instalações de Telefones Públicos

 

OBJETIVO

 

 

                        Serão desenvolvidas ações com o objetivo de proporcionar o crescimento urbano organizado dando melhores condições de acesso ao tráfego de veículos, pedestres e comunicação, bem como a melhoria do visual da cidade.

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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS

 

 

11 –                 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

11.62 –            INDÚSTRIA

 

11.62-346       PROMOÇÃO INDUSTRIAL

                        41 – Aquisição de Imóveis para Instalação Industrial

                        42 – Incentivos para Instalação de Indústrias

 

 

OBJETIVO

 

 

                        Serão desenvolvidas ações para planejar e promover a expansão industrial visando aumento do Movimento Econômico do Município, e a oferta de emprego.

 

 

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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS

 

 

11 –                 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

11.65 –            TURISMO

 

11.65-363       PROMOÇÃO DO TURISMO

                        43 – Obras para o Desenvolvimento do Turismo Rural no Município

 

 

OBJETIVO

                       

 

                        Promover ações de incentivo, promoção e divulgação do potencial turístico rural do município.

 

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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS

 

13 –                 SAÚDE E SANEAMENTO

 

13.75 –                        SAÚDE

 

13.75-428       ASSISTÊNCIA MÉDICO E SANITÁRIA

                        44 – Construção, ampliação e reforma de Postos de Saúde

                        45 – Aquisição de equipamentos de laboratório, odontológicos e outros

                        46 – Aquisição de ambulância e Veículo Utilitário.

                        47 – Aquisição de Imóveis

 

 

OBJETIVO

 

 

                        Fornecer à comunidade uma infra-estrutura para a melhor prestação de serviços médicos, ambulatórias, laboratoriais, odontológicos e outros, visando a recuperação e a reabilitação da saúde no município.

 

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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS

 

13 –                 SAÚDE E SANEAMENTO

 

13.76 –            SANEAMENTO

 

13.76-448       SANEAMENTO GERAL

                        48 – Obras de saneamento geral

                        49 – Construção  e  Ampliação da  Rede de abastecimento de água

 

OBJETIVO

 

                        Serão desenvolvidas ações que visam a melhoria do abastecimento d'água, destino final dos esgotos domésticos e despejos industriais e a melhoria das condições sanitárias da comunidade.

 

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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS

 

15 –                 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

 

15.81 –            ASSISTÊNCIA

 

15.81-486       ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

                        50 – Construção do Clube do Idoso

                        51 – Construção da Capela Mortuária

 

 

 

OBJETIVO

 

 

                        Serão desenvolvidas ações voltadas para o bem estar social, através de medidas que objetivam o amparo e a proteção de pessoas ou grupos, com a finalidade de reduzir e evitar desequilíbrios sociais.

 

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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS

 

16 –                 TRANSPORTE

 

16.88 –            TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16.88 -534      ESTRADAS VICINAIS

                        52 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos

                        53 – Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros

 

 

OBJETIVO

 

 

                        Serão desenvolvidas ações relativas a implantação e conservação das estradas vicinais destinadas ao escoamento da Produção Agrícola, ligações entre municípios, oferecendo boas condições de tráfego a qualquer tempo, possibilitando o escoamento e o desenvolvimento do município.

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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS

 

16 –                 TRANSPORTE

 

16.88 –            TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

16.88 -532      TERMINAIS RODOVIÁRIOS

                        54 – Construção do terminal rodoviário

                        55 – Construção de Abrigos para passageiros

 

 

OBJETIVO

 

 

                        Serão desenvolvidas ações relativas ao planejamento, construção, melhoramento, manutenção e operação do terminal rodoviário destinado ao transporte coletivo.

 

 

 

 

 

                                    Vargem Bonita,  08 de  agosto de  1997.

 

 

 

 

 

PEDRO JENU ANZOLIN

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

                                               Registrada e Publicada nesta Secretaria em 08/09/97.

 

 

 

 

 

                                                           NEOMAR V.B. DE OLIVEIRA

                                               Sec. Municipal da Administração e Finanças