Lei Ordinária 252/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 08/09/1997
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE – 1998 a 2001.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 252/97, de 08 de setembro de 1997.
"EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE – 1998 a 2001."
PEDRO JENU ANZOLIN, Prefeito Municipal de Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com a legislação vigente, faz saber a todos que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art. 1º – O Plano Plurianual de Investimentos do Município de Vargem Bonita, para o período de 1998 a 2001, constituído pelos Anexos I que são partes integrantes desta Lei, será executado nos termos das respectivas leis de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do orçamento anual.
Art. 2º – A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Orçamento Programa, com as respectivas fontes de recursos.
Art. 3º – Durante o período de vigência do presente Plano de Investimentos, não poderá ser incluído no Orçamento Anual projetos que não estejam definidos no referido Plano.
Art. 4º – Os Projetos de Obras em andamento terão sempre prioridade sobre os demais, não sendo permitido o início de novos projetos sem a conclusão dos já iniciados.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vargem Bonita(SC), 08 de agosto de 1997.
PEDRO JENU ANZOLIN
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Secretaria em 08/09/97.
NEOMAR V.B. DE OLIVEIRA
Secr. Municipal da Administração e Finanças
ANEXO – I
METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
PERÍODO: 1998 a 2001.
FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETO
01 – LEGISLATIVO
01.01 – PROCESSO LEGISLATIVO
01.01.001 – AÇÃO LEGISLATIVA
01 – Construção do Prédio da Câmara de Vereadores
02 – Aquisição de Imóveis
03 – Aquisição de Mobiliários em Geral
OBJETIVO
Com a construção do Prédio da Câmara Municipal de Vereadores e aquisição de Equipamentos, proporcionará local adequado para atendimento a população e funcionamento das atividades Legislativa, bem como a aquisição do terreno para construção do Prédio.
FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETO
03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.07 – ADMINISTRAÇÃO
03.07.021 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 – Ampliação do Centro Administrativo Municipal
05 – Mobiliário em Geral
06 – Aquisicão de Veículo Utilitário
OBJETIVO
Ampliar o Centro Administrativo Municipal para atender as necessidades administrativas do município, desenvolvendo ações visando a adequação dos recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais, com vistas à execução do Plano de Governo e às prioridades estabelecidas neste Plano, bem como a aquisição de veículo para o desenvolvimento dos trabalhos condizentes com a situação.
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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS
04 – AGRICULTURA
04.18 – PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
04.18.111 – EXTENSÃO RURAL
07 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos para a Patrulha Agrícola
08 – Construção de Secadores de Cereais
09 – Troca-Troca de Sementes e Calcareos
10 – Abertura de Poços Artesianos
11 – Telefonia Rural
12 – Eletrificação Rural
13 – Aquisição de Imóveis
OBJETIVO
Estes projetos visam a execução de ações com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento da produção vegetal e animal, do abastecimento, da modernização da agricultura, da preservação dos recursos naturais, do incentivo à produção, do aumento da produtividade gerando maiores recursos para o movimento econômico do município e principalmente a fixação do homem no campo evitando assim o êxodo rural.
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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS
05 – COMUNICAÇÕES
05.22 – TELECOMUNICAÇÕES
05.22.136 – SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
14 – Construção e Ampliação das Repetidoras de Televisão
OBJETIVO
Construção, Ampliação e Instalação de repetidora de TV propiciando à comunidade melhoria de imagem das emissoras locais de TV com elo de informação regional.
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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS
06 – DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
06.30 – SEGURANÇA PÚBLICA
06.30.179 – SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA
15 – Aquisição de Veículo para Delegacia de Polícia
OBJETIVO
Aquisição de Veículo para a Delegacia de Polícia, oferecendo amplas condições para o desenvolvimento das atividades de preservação da ordem pública e das propriedades privadas, com policiamento ostensivo, visando o bem estar da comunidade.
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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA
08.41 – EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
08.41.185 – CRECHE
16 – Construção de Creche e Mobiliário em Geral
OBJETIVO
Construção da Creche municipal visando atender as necessidades da educação da criança de 0 a 6 anos, preparando-as para a idade escolar obrigatória, e também para atender as necessidades das mães que necessitam de emprego para aumento da renda familiar.
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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA
08.42 – ENSINO FUNDAMENTAL
08.41.188 – ENSINO REGULAR
17 – Construção, ampliação e reformas de Escolas e Salas de aula da Rede Municipal
18 – Construção de mini ginásios para prática do desporto estudantil
19 – Construção de Centros Educacionais
20 – Construção de Quadras Polivalentes
21 – Aquisição de Imóveis
22 – Aquisição de veículos
23 – Aquisição de Equipamentos de informática para cursos
24 – Aquisição de laboratórios de ciências e outros
25 – Iluminação e Cobertura das Quadras de Esportes do Colégio Galeazzo Paganelli, Escola Básica Vitório Roman e Frei Edgar Loerens, através de Convênio.
OBJETIVO
Com os projetos citados, serão desenvolvidas ações de governo voltadas à formação intelectual, moral, cívica e profissional do homem, visando sua preparação sua habilitação para uma participação eficaz no processo de desenvolvimento econômico e social e à difusão e preservação da cultura.
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08 – EDUCAÇÃO E CULTURA
08.46 – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO
08.46.224 – DESPORTO AMADOR
26 – Ampliação do Ginásio de Esportes na Vila Coração
27 – Construção e Iluminação do Estádio Municipal
28 – Construção de Canchas de Bochas
29 – Ampliação dos Ginásios de Esportes das Localidades e na Sede.
OBJETIVO
Com os referidos projetos acima mencionados, poderão ser desenvolvido as praticas desportivas nas diversas modalidades no esporte amador de nosso Município. Sendo considerado em nossa região como opção de lazer para os adeptos do esporte.
FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS
09 – ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
09.51 – ENERGIA ELÉTRICA
09.51.268 – DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
30 – Construção de Redes de Energia Elétrica
31 – Ampliação da Rede de Iluminação Pública
OBJETIVO
Ampliação da rede de distribuição de energia elétrica, principalmente aos bairros mais carentes, proporcionando condições de uso de energia a todas as famílias do município, assim como oferecer melhores condições de iluminação pública no perímetro urbano.
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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO
10.57 – HABITAÇÃO
10.57.316 – HABITAÇÕES URBANAS
32 – Construção de Casas Populares
33 – Aquisição de terrenos para Construção de Casas
34 – Construção de KIT Sanitários (vaso, pia, chuveiro e fossa)
OBJETIVO
Serão desenvolvidas ações no sentido de promover, incentivar, comandar, apoiar e executar uma política habitacional no município dentro da realidade econômica de cada família.
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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO
10.58 – URBANISMO
10.28-323 PLANEJAMENTO URBANO
35 – Pavimentação de Vias Urbanas em Paralelepípedos ou Asfáltica
36 – Construção de Passeios e Praças
37 – Abertura de Ruas
38 – Projetos de Embelezamento Urbano
39 – Construção do Portal de Entrada na Cidade
40 – Instalações de Telefones Públicos
OBJETIVO
Serão desenvolvidas ações com o objetivo de proporcionar o crescimento urbano organizado dando melhores condições de acesso ao tráfego de veículos, pedestres e comunicação, bem como a melhoria do visual da cidade.
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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS
11 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
11.62 – INDÚSTRIA
11.62-346 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
41 – Aquisição de Imóveis para Instalação Industrial
42 – Incentivos para Instalação de Indústrias
OBJETIVO
Serão desenvolvidas ações para planejar e promover a expansão industrial visando aumento do Movimento Econômico do Município, e a oferta de emprego.
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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS
11 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
11.65 – TURISMO
11.65-363 PROMOÇÃO DO TURISMO
43 – Obras para o Desenvolvimento do Turismo Rural no Município
OBJETIVO
Promover ações de incentivo, promoção e divulgação do potencial turístico rural do município.
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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS
13 – SAÚDE E SANEAMENTO
13.75 – SAÚDE
13.75-428 ASSISTÊNCIA MÉDICO E SANITÁRIA
44 – Construção, ampliação e reforma de Postos de Saúde
45 – Aquisição de equipamentos de laboratório, odontológicos e outros
46 – Aquisição de ambulância e Veículo Utilitário.
47 – Aquisição de Imóveis
OBJETIVO
Fornecer à comunidade uma infra-estrutura para a melhor prestação de serviços médicos, ambulatórias, laboratoriais, odontológicos e outros, visando a recuperação e a reabilitação da saúde no município.
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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS
13 – SAÚDE E SANEAMENTO
13.76 – SANEAMENTO
13.76-448 SANEAMENTO GERAL
48 – Obras de saneamento geral
49 – Construção e Ampliação da Rede de abastecimento de água
OBJETIVO
Serão desenvolvidas ações que visam a melhoria do abastecimento d'água, destino final dos esgotos domésticos e despejos industriais e a melhoria das condições sanitárias da comunidade.
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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS
15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
15.81 – ASSISTÊNCIA
15.81-486 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
50 – Construção do Clube do Idoso
51 – Construção da Capela Mortuária
OBJETIVO
Serão desenvolvidas ações voltadas para o bem estar social, através de medidas que objetivam o amparo e a proteção de pessoas ou grupos, com a finalidade de reduzir e evitar desequilíbrios sociais.
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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS
16 – TRANSPORTE
16.88 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
16.88 -534 ESTRADAS VICINAIS
52 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos
53 – Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
OBJETIVO
Serão desenvolvidas ações relativas a implantação e conservação das estradas vicinais destinadas ao escoamento da Produção Agrícola, ligações entre municípios, oferecendo boas condições de tráfego a qualquer tempo, possibilitando o escoamento e o desenvolvimento do município.
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FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E PROJETOS
16 – TRANSPORTE
16.88 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
16.88 -532 TERMINAIS RODOVIÁRIOS
54 – Construção do terminal rodoviário
55 – Construção de Abrigos para passageiros
OBJETIVO
Serão desenvolvidas ações relativas ao planejamento, construção, melhoramento, manutenção e operação do terminal rodoviário destinado ao transporte coletivo.
Vargem Bonita, 08 de agosto de 1997.
PEDRO JENU ANZOLIN
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria em 08/09/97.
NEOMAR V.B. DE OLIVEIRA
Sec. Municipal da Administração e Finanças