Lei Ordinária 489/2002

EMENTA

• AUTORIZA A REMANEJAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE VARGEM BONITA

Integra da Norma

LEI N.º 489/2002 de 16 de AGOSTO de 2002

 

"AUTORIZA A REMANEJAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE DO
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE VARGEM BONITA "

 

                        BALDUINO RADAVELLI, Prefeito Municipal de Vargem Bonita – SC,

                        FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

                        Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar verbas do Orçamento Vigente do Fundo Municipal de Habitação de Vargem Bonita, dentro do mesmo Programa, 016 – HABITAR MELHOR, no montante de R$ 37.000,00 ( Trinta e sete mil reais ),  com as seguintes classificações:

01.00 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

01.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

01.01.16 – HABITAÇÃO

01.01.16.482 – HABITAÇÃO URBANA

01.01.16.482.16 – HABITAR MELHOR

01.01.16.482.16.1.001 – Construção de Casas Populares

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ………………………………………………..    R$    35.000,00

01.01.16.482.16.2.001 – Manutenção das Atividades do Fundo de Habitação

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo  …………………………………………….    R$      2.000,00

                        Art. 2º – Com os recursos oriundos da anulação parcial descrita no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento Vigente do Fundo Municipal de Habitação:

01.00 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

01.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

01.01.16 – HABITAÇÃO

01.01.16.482 – HABITAÇÃO URBANA

01.01.16.482.16 – HABITAR MELHOR

01.01.16.482.16.2.001 – Concessão de Empréstimos Habitacionais

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.5.00.00.00.00 – INVERSÕES FINANCEIRAS

4.5.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.5.90.66.00.00 –  Concessão de Empréstimos e Financiamentos ………….    R$    35.000,00

01.01.16.482.16.2.001 – Manutenção das Atividades do Fundo de Habitação

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.36.00.00 –  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física …………..    R$      2.000,00

           

                        Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Vargem Bonita, em  16 de agosto de 2002

 

 

BALDUINO RADAVELLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada nesta Secretaria em 16/08/2002

 

OSVALTER FILIPINI

Secretário Municipal de Administração e Finanças