Lei Ordinária 551/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 22/08/2003
EMENTA
- ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2003 DO PROGRAMA 015 – NOSSA SAÚDE, DA LEI MUNICIPAL N. º 519/2002 DE 16/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N. º 551/2003, de 22 de AGOSTO de 2003
" ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2003 DO PROGRAMA 015 – NOSSA SAÚDE, DA LEI MUNICIPAL N. º 519/2002 DE 16/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
BALDUINO RADAVELLI, Prefeito Municipal de Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo,
FAZ SABER a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei,
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I – Prioridades e Metas para 2003, Programa 015 – NOSSA SAÚDE, da Lei Municipal n. 519/2002 de 16 de dezembro de 2002, acrescentando valores a seguinte ação, num valor total de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais):
Programa 015 – Nossa Saúde
AÇÕES:
Ampliação de Posto de Saúde
PRODUTO:
Construção
META:
Ampliação do Posto de Saúde
VALOR
R$ 35.000,00
FONTE
Recursos Próprios
Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o montante de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), ao Orçamento Vigente, da Prefeitura de Vargem Bonita, com a seguinte classificação:
07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.01 – DIVISÃO DE SAÚDE – FUNDO DE SAÚDE
07.01.10 – SAÚDE
07.01.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
07.01.10.301.15 – NOSSA SAÚDE
07.01.10.301.15.1.017 – Ampliação de Posto de Saúde
4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações …………………………………………………. R$ 35.000,00
Art. 3º – Para cobertura dos encargos de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, serão utilizados recursos da anulação parcial e total dos seguintes programas:
07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.03 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03.08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03.08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
07.03.08.244.24 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03.08.244.24.1.015 – Construção da Casa Mortuária
4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.5.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis ……………………………………………… R$ 15.000,00
07.03.08.244.24.1.016 – Construção de Cancha de Bocha
4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações …………………………………………………. R$ 20.000,00
Art. 4º – Os demais anexos permanecem inalterados.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário
Vargem Bonita, em 22 de agosto de 2003
BALDUINO RADAVELLI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria em 22/08/2003
JOSE TREVISOL
Secretário Municipal de Administração e Finanças
| PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC | |||||
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ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2003 (LRF ART. 4º, § 1º E 2º, II) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA |
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PROGRAMA
015 – NOSSA SAÚDE |
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DIAGNÓSTICO
O município possui 06 unidades de saúde, 04 equipos odontológicos, sendo 01 desativado, dois dentistas, três médicos, 10 auxiliares de enfermagem, 01 fisioterapeuta, 01 psicóloga e 01 fonoaudióloga e uma unidade móvel de saúde. O município possui também 01 equipe do PSF formada por 01 médico, 01 dentista, 01 enfermeira, 01 auxiliar de enfermagem, 01 assistente administrativo e 10 agentes comunitárias de saúde. |
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DIRETRIZES
Melhoria das unidades de saúde, aquisição de equipamentos, manutenção da estrutura, aquisição de medicamentos e materiais, distribuição de módulos sanitários ‘a pessoas carentes, implantação de programas que melhorem a qualidade de vida da população. |
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OBJETIVOS
Realizar medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população. |
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| AÇÕES |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
META |
VALOR |
FONTE |
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301 – ATENÇÃO BÁSICA Informatização da Secretaria de Saúde aquisição de outros equipamentos Aquisição de 01 veículo utilitário Aquisição de medicamentos Manutenção dos veículos Contratação de profissionais Serviços (hospitais, exames, materiais e outros) Auxílio a Pastoral da Saúde Gastos com pessoal – PSF – Quadro Prefeitura Ampliação de Posto de Saúde |
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11.000,00 17.000,00 70.000,00 54.000,00 10.000,00 143.000,00 5.000,00 230.000,00 395.000,00 65.000,00 |
R.P. R.P. R.P. R.P. R.P. R.P; CV. R.P. R.P; CV. R.P. R.P. |
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TOTAL |
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1.000.000,00 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC | |||||
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ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2003 (LRF ART. 4º, § 1º E 2º, II) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA |
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PROGRAMA 024 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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DIAGNÓSTICO
Em Vargem Bonita há cerca de 30% de famílias pobres urbanas, cerca de 25% de famílias pobres da área rural, 7% de crianças desnutridas, 02 grupos de idosos, 02 assentamentos e 01 acampamento de sem-terras, alto índice de desemprego, sub-empregos e pessoas no setor informal, com um pequeno grupo vivendo na miséria total sem nenhuma renda, crescimento populacional desordenado, mas com pequeno índice migratório. |
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DIRETRIZES
Elaboração e implantação do Plano Municipal de Assistência Social, envolvimento do Conselho Municipal de Assistência Social, núcleo de investimento no capital humano dirigido às zonas rural e urbana pobres, mulheres, crianças e idosos. |
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OBJETIVOS
Estabelecimento de melhores condições para o desenvolvimento sustentável local que elimine a pobreza e reduza as desigualdades entre os diversos setores populacionais, assistindo aos grupos que estejam em posição mais desvantajosa – particularmente, no interior desses grupos: mulheres, crianças, jovens e aos idosos. Incluindo nestes pequenos proprietários pobres, os sem-terra, setor informal urbano, os diaristas, os bóias-frias, os arrendatários, meeiros, etc. |
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| AÇÕES |
PRODUTO |
UNIDADE |
META |
VALOR |
FONTE |
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Aquisição de Veículo Manutenção do Veículo e Assistência Social Benefícios Conv. com Lar das Crianças, APAE, APAS, Asilos, etc Gastos com Pessoal Manutenção do Centro de convivência, Clube de gestantes, Idosos e Fundo de Assistência Social. Atendimento a Criança de 0 a 6 anos – PAC Atendimento aos Idosos – API Aquisição de Terreno Construção da Casa Mortuária Construção da Cancha de Bocha |
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16.000,00 10.000,00 12.000,00 4.000,00 37.000,00
22.000,00 15.000,00 2.000,00 20.000,00 50.000,00 0,00 |
R.P. R.P. R.P. R.P. R.P.
R.P. Convênio Convênio R.P. R.P. R.P. |
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TOTAL |
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188.000,00 |
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