Lei Ordinária 588/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 17/03/2004
EMENTA
- AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S.A – EPAGRI
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N. 588/2004 DE 17 DE MARÇO DE 2004.
"AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE
SANTA CATARINA S.A – EPAGRI ".
MELÂNIA APARECIDA ROMAN MENEGHINI, Prefeita Municipal em Exercício de Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de prestação de serviços com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI, objetivando a prestação de serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Art. 2º – O Município pagará para a Epagri pelos serviços prestados; objeto do contrato, o valor total de R$ 5.000,00 {cinco mil reais), pagos em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.000,00 (um mil reais), repassado no período de março a junho de 2004.
Art. 3º – O prazo estipulado será de 12 (doze) meses, com início em 02/01/2004 a 31/12/2004, podendo ser prorrogado por igual período, através de termo aditivo.
Art. 4º – As despesas para o cumprimento da presente lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2004.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Bonita, 17 de março de 2004.
MELÂNIA APARECIDA ROMAN MENEGHINI
Prefeita Municipal em Exercício
Registrada e publicada nesta Secretaria em 17/03/2004.
IVAN ROBERTO GALVAN
Secretário Municipal de Administração e Finanças