Lei Ordinária 606/2004

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2004

Data da Publicação: 01/11/2026

EMENTA

ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004, PROGRAMA 011 – PASSAGEIRO AO ABRIGO, PROGRAMA 015 – NOSSA SAÚDE e PROGRAMA 018 – NOSSA EDUCAÇÃO, DA LEI MUNICIPAL N. 572/2003 DE 12/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma

503415_0.768862001208434603_lei6062004.pdf

Normas Relacionadas

Relacionamento	Norma
OUTROS	Lei Ordinária 572/2003

Integra da Norma

LEI N.º 606/2004, de 20 de JULHO de 2004

" ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004, PROGRAMA 011 – PASSAGEIRO AO ABRIGO, PROGRAMA 015 – NOSSA SAÚDE e PROGRAMA 018 – NOSSA EDUCAÇÃO, DA LEI MUNICIPAL N. 572/2003 DE 12/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

BALDUINO RADAVELLI, Prefeito Municipal de Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo,

FAZ SABER a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I – Prioridades e Metas para 2004, Programa 011 – PASSAGEIRO AO ABRIGO e Programa 015 – NOSSA SAÚDE, da Lei Municipal n. 572/2003 de 12 de dezembro de 2003, acrescentando aos programas o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais):

Programa 011 – Passageiro ao Abrigo

AÇÃO:

Construção de Abrigo para Passageiros

META:

07 Abrigos

VALOR

R$ 20.000,00

FONTE:

Recursos Próprios e Convênio

Programa 015 – Nossa Saúde

AÇÕES:

Manutenção dos Veículos

Serviços (hospitais, exames, materiais e outros)

Gastos com Pessoal – PSF

VALOR

R$ 60.000,00

FONTE

Recursos Próprios e Convênio

Art. 2º – Para atender aos acréscimos relacionados no Artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a seguinte ação do Programa 018 – NOSSA EDUCAÇÃO, num valor total de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais):

Programa 018 – Nossa Educação

AÇÃO:

Aquisição de Veículo

VALOR

R$ 80.000,00

FONTE:

Recursos de Convênio

Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir o montante de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), do Orçamento Vigente da Prefeitura de Vargem Bonita, Lei n.º 573/2003 de 12/12/2003, com as seguintes classificações:

05.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES

05.02 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

05.02.12 – EDUCAÇÃO

05.02.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

05.02.12.361.18 – NOSSA EDUCAÇÃO

05.02.12.361.18.1.004 – Aquisição de Veículos

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ………………….. R$ 80.000,00

Art. 4º – Com os recursos oriundos da redução descrita no artigo 3º, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento Vigente da Prefeitura de Vargem Bonita:

06.00 – SEC. TRANSPORTES OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E AGRICULTURA

06.02 – DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

06.02.15 – URBANISMO

06.02.15.451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

06.02.15.451.11 – PASSAGEIRO AO ABRIGO

06.02.15.451.11.1.010 – Construção de Abrigos de Passageiros

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ……………………………………………… R$ 20.000,00

07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.01.10 – SAÚDE

07.01.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA

07.01.10.301.15 – NOSSA SAÚDE

07.01.10.301.15.2.029 – Manutenção do Atendimento a Saúde

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica …………. R$ 20.000,00

07.01.10.301.15.2.046 – Manutenção dos Veículos da Saúde

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo …………………………………………….. R$ 10.000,00

07.01.10.301.15.2.048 – Manutenção das Atividades do PSF

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado ………………………. R$ 20.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ……………………………………………… R$ 10.000,00

Art. 5º – Os demais anexos permanecem inalterados.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Vargem Bonita, em 20 de julho de 2004

BALDUINO RADAVELLI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria, em 20/07/2004

IVAN ROBERTO GALVAN

Secretário de Administração e Finanças

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 (LRF ART. 4º, § 1º) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA
PROGRAMA 011 – PASSAGEIRO AO ABRIGO
DIAGNÓSTICO O Município possui grande número de trabalhadores que utilizam transporte coletivo até seu trabalho. Um grande número de escolares também se serve do transporte escolar para poderem prosseguir seus estudos. Os pontos mais movimentados carecem de abrigo para proteger os usuários de chuvas, frios e outras intempéries.
DIRETRIZES Construção de abrigos de passageiros.
OBJETIVOS Oferecer mais conforto aos usuários do transporte coletivo e escolar.
*AÇÕES*	PRODUTO	UNIDADE MEDIDA	META	VALOR	FONTE
Construção de abrigo para passageiros	Abrigos	Unidade	07	50.000,00	Convênio e R.P.
TOTAL				50.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 (LRF ART. 4º, § 1º) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA
PROGRAMA 015 – NOSSA SAÚDE
DIAGNÓSTICO O município possui 06 unidades de saúde, 04 equipos odontológicos, 01 dentista, 01 médico, 10 auxiliares de enfermagem, 01 fisioterapeuta, 01 psicóloga e 01 fonoaudióloga, outros auxiliares como motoristas, serventes, técnicos, etc, e uma unidade móvel de saúde. O município possui também 02 equipes do PSF formada por 02 médicos, 01 dentista, 02 enfermeiras, 02 auxiliar de enfermagem, 01 assistente administrativo e 14 agentes comunitárias de saúde.
DIRETRIZES Melhoria das unidades de saúde, aquisição de equipamentos, manutenção da estrutura, aquisição de medicamentos e materiais, distribuição de módulos sanitários a pessoas carentes, implantação de programas que melhorem a qualidade de vida da população.
OBJETIVOS Realizar medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população.
*AÇÕES*	PRODUTO	UNIDADE MEDIDA	META	VALOR	FONTE
301 – ATENÇÃO BÁSICA Informatização da Secretaria de Saúde e aquisição de outros equipamentos Aquisição de medicamentos Manutenção dos veículos Serviços (hospitais, exames, materiais e outros) Auxílio a Pastoral da Saúde Gastos com pessoal – PSF – Quadro Prefeitura Reforma Posto de Saúde de Campina da Alegria				100.000,00 90.000,00 100.000,00 240.000,00 3.000,00 390.000,00 460.000,00 0,00	R.P; CV R.P; CV R.P. R.P; CV. R.P. R.P; CV. R.P. R.P.
TOTAL				1.383.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 (LRF ART. 4º, § 1º) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA
PROGRAMA 018 – NOSSA EDUCAÇÃO
DIAGNÓSTICO O Município possui cinco escolas na rede de educação infantil e ensino fundamental e uma na rede de ensino supletivo, cerca de 1.500 alunos. O transporte escolar atende cerca de 500 alunos, envolvendo veículos municipais e terceirizados.
DIRETRIZES Melhorar e ampliar a rede física, os equipamentos das escolas, melhoria do transporte escolar, diversificação do cardápio da merenda escolar, qualificar os professores e atender todos as crianças em idade escolar.
OBJETIVOS Melhorar a freqüência na escola e a qualidade de ensino. Qualificar nossos jovens para o mercado de trabalho.
*AÇÕES*	PRODUTO	UNIDADE MEDIDA	META	VALOR	FONTE
Reformas na Escola Municipal Ângelo Anzolin Aquisição de Veículo Aquisição de Veículo Manutenção Ensino Infantil Gastos com Pessoal – Ensino Infantil Aquisição de mobiliários em geral Aquisição de material escolar Manutenção do Transporte Escolar Aquisição de merenda escolar Salário Educação Gastos com pessoal – Ensino Fundamental Gastos com Pessoal – FUNDEF Manutenção das Escolas e Secretaria Outras Despesas – FUNDEF			01 01	25.000,00 80.000,00 0,00 30.000,00 128.000,00 5.000,00 18.000,00 180.000,00 50.000,00 22.000,00 256.000,00 175.000,00 56.000,00 75.000,00	R.P. e FUNDEF R.P. Convênio R.P. R.P. R.P. R.P. R.P. Convênio Convênio R.P. FUNDEF R.P. FUNDEF
TOTAL				1.100.000,00