Lei Ordinária 633/2005

EMENTA

• AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE JOAÇABA

Integra da Norma

LEI Nº 633/2005,   de 23 de março de 2005.

"AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE JOAÇABA"

                                  JAIRO CASARA, Prefeito de Vargem Bonita(SC), no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos,  que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:

                                 Art. 1º. Fica  o Chefe do Poder Executivo Municipal  autorizado a firmar convênio com a APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOAÇABA,  inscrita no CNPJ/MF  nº 82.780.396/0001-00, visando  a manutenção de programa de cooperação financeira e cessão  de servidor público municipal.

                                             Art. 2º. O Município repassará  à entidade conveniada a importância de R$ 120,00 ( cento e vinte reais) por mês, para cada  aluno atendido, bem como  cederá com ônus para a origem, uma professora, servidora do Município, com nível superior com 20 horas semanais.

                                           Art. 3º. O prazo de vigência do convênio será de 10(dez) meses, compreendendo o período entre 1º de março de 2005 e 31 de dezembro de 2005, podendo ser prorrogado para  exercícios subsequentes,  através de termo aditivo, desde que mantido o valor da prestação mensal.

                                           Art. 4º. As despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

                                           Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                          Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

                                           Vargem Bonita,   23  de março de 2005.

JAIRO CASARA

Prefeito

                                               Registrada e publicada nesta Secretaria em 23/03/2005.

OSVALTER FILIPINI

Secretário Municipal de Administração e Finanças