Lei Ordinária 636/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 27/04/2005
EMENTA
- AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SANTA TEREZINHA DE JOAÇABA – HUST
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 636/2005, de 27 de abril 2005.
"AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
SANTA TEREZINHA DE JOAÇABA – HUST"
JAIRO CASARA, Prefeito de Vargem Bonita(SC), no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a "HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SANTA TEREZINHA DE JOAÇABA – HUST", inscrito no CNPJ/MF sob nº 84.592.369/0009-88, visando a prestação de serviços para atendimentos de Urgência e Emergência à população de Vargem Bonita(SC).
Art. 2º. O Município repassará à entidade conveniada a importância de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), por mês.
Art. 3º. O prazo de vigência do convênio será de 9 (nove) meses, compreendendo o período entre 1º de abril de 2005 e 31 de dezembro de 2005, podendo ser prorrogado para exercícios subsequentes, através de termo aditivo, desde que mantido o valor da prestação mensal.
Art. 4º. A presente prestação de serviços o processo de licitação é inexigível com base no art. 25 da Lei 8.666/93.
Art. 5º. As despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Bonita, 27 de abril de 2005.
JAIRO CASARA
Prefeito
Registrada e publicada nesta Secretaria em 27/04/2005.
OSVALTER FILIPINI
Secretário Municipal de Administração e Finanças