Lei Ordinária 638/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 28/04/2005
EMENTA
- AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO QUE ESPECIFICA
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.º 638/2005, de 28 de abril de 2005.
"AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO QUE ESPECIFICA"
JAIRO CASARA, Prefeito de Vargem Bonita(SC), no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de convênio com o Governo Estadual, através da Secretaria Estadual de Educação e seus órgãos, para aquisição de um micro ônibus para uso na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Bonita, 28 de abril de 2005.
JAIRO CASARA
Prefeito
Registrada e Publicada nesta Secretaria em 28/04/2005.
OSVALTER FILIPINI
Secretário Municipal de Administração e Finanças