Lei Ordinária 643/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 13/07/2005
EMENTA
- AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EPAGRI
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 643/2005, de 13 de julho de 2005.
"AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EPAGRI"
JAIRO CASARA, Prefeito de Vargem Bonita(SC), no uso de suas atribuições que lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA – EPAGRI, visando a cooperação técnica na execução dos trabalhos de Pesquisa Agropecuária e de Assistência Técnica e Extensão Rural, definidos no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR.
Art. 2º. O Município pagará para a EPAGRI pelos serviços prestados o valor de R$ 7.000,00 ( sete mil reais), em 7(sete) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada.
Art. 3º. O prazo de vigência do convênio será de 7(sete) meses, iniciando-se em 1º de junho de 2005, tendo seu término em 31 dezembro de 2005, podendo ser prorrogado para o exercício seguinte, mediante Termo Aditivo, desde que mantido o valor mensal.
Art. 4º. As despesas para o cumprimento da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2005.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Bonita, 13 de julho de 2005.
JAIRO CASARA
Prefeito
Registrada e publicada nesta secretaria em 13/07/2005.
OSVALTER FILIPINI
Secretário Municipal de Administração e Finanças