Lei Ordinária 662/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 10/03/2006
EMENTA
- AUTORIZA A LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA USO PÚBLICO
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 662/2006, de 10 de março de 2006.
"AUTORIZA A LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA USO PÚBLICO"
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a locar, uma sala comercial com 144 (cento e quarenta e quatro) metros quadrados, situada na Avenida XV de Novembro, centro de Vargem Bonita (SC), de propriedade de NELSON SAMPIETRO, para funcionamento de órgãos públicos.
Parágrafo Único. O preço da locação é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por mês, pelo prazo de 11(onze) meses, podendo ser prorrogado, no interesse da administração por igual período.
Art. 2º. As despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Vargem Bonita, 10 de março de 2006.
JAIRO CASARA
Prefeito
Registrada e Publicada nesta Secretaria em 10/03/2006.
OSVALTER FILIPINI
Sec. Municipal de Administração e Finanças