Lei Ordinária 669/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 09/05/2006
EMENTA
- AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE JOAÇABA(SC) – SDR
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 669/2006, de 09 de maio de 2006.
"AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE JOAÇABA(SC) – SDR"
JAIRO CASARA, Prefeito de Vargem Bonita(SC), no uso de suas atribuições que lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE JOAÇABA (SC), objetivando a participação financeira para auxiliar nas despesas com a pavimentação, drenagem e sinalização do trecho da Avenida XV de Novembro, acesso e paralela a BR 282.
Art. 2º. Os recursos financeiros que serão repassados pela SDR, são de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), sendo que o Município participará com o valor de R$ 76.250,00 (setenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais),
Art. 3º. As despesas para o cumprimento da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Bonita, 09 de maio de 2006.
JAIRO CASARA
Prefeito
Registrada e Publicada nesta Secretaria em 09/05/2006.
OSVALTER FILIPINI
Secretário Municipal de Administração e Finanças