Lei Ordinária 677/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 24/05/2006
EMENTA
- AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 677/2006, de 24 de maio de 2006.
"AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO OESTE
DE SANTA CATARINA – UNOESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
JAIRO CASARA, Prefeito de Vargem Bonita(SC), no uso de suas atribuições que lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC, inscrita no CNPJ/MF nº 84.592.369/0001020, objetivando a cessão de espaços físicos e equipamentos na área da saúde, oportunizando estágio e treinamento didático-pedagógico para os acadêmicos dos cursos da UNOESC.
Parágrafo Único. O convênio vigorará até 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado no interesse da administração através de Termo Aditivo.
Art. 2º. As despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Bonita, 24 de maio de 2006.
JAIRO CASARA
Prefeito
Registrada e publicada nesta secretaria em 24/05/2006.
OSVALTER FILIPINI
Secretário Municipal de Administração e Finanças