Lei Complementar Lei Complementar 049/2005 Tipo: Lei Complementar Ano: 2005 Data da Publicação: 17/01/2005 EMENTA DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025/99, DE 17/12/1999 Integra da norma 503523_0.949921001258474882_lc049_2005.pdf
