Lei Ordinária Lei Ordinária 793/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 18/11/2009 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CAMPANHA DO AGASALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 503684_0.274745001265738818_lei7932009.pdf
