Lei Ordinária Lei Ordinária 796/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 20/11/2009 EMENTA REVOGA A ALÍNEA “b” DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 013/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 503687_0.581313001265738927_lei7962009.pdf
