Decreto Executivo Decreto Executivo 035/2001 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2001 Data da Publicação: 05/06/2001 EMENTA ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM A UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Integra da norma 503700_0.055495001266419430_decr0352001.pdf
