Decreto Executivo Decreto Executivo 090/2001 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2001 Data da Publicação: 28/11/2001 EMENTA SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM A UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Integra da norma 503710_0.807207001266422138_decr0902001.pdf