Decreto Executivo Decreto Executivo 097/2001 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2001 Data da Publicação: 10/12/2001 EMENTA AUTORIZA A REMANEJAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 503716_0.623507001266422410_decr0972001.pdf
