Decreto Executivo Decreto Executivo 098/2001 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2001 Data da Publicação: 11/12/2001 EMENTA AUTORIZA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO Integra da norma 503717_0.015826001266422445_decr0982001.pdf
