Decreto Executivo Decreto Executivo 099/2001 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2001 Data da Publicação: 13/12/2001 EMENTA AUTORIZA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO Integra da norma 503718_0.504819001266422477_decr0992001.pdf
