Decreto Executivo Decreto Executivo 100/2001 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2001 Data da Publicação: 18/12/2001 EMENTA AUTORIZA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO Integra da norma 503719_0.419445001266422513_decr1002001.pdf