Decreto Executivo Decreto Executivo 103/2001 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2001 Data da Publicação: 20/12/2001 EMENTA AUTORIZA A REMANEJAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 503721_0.669965001266422595_decr1032001.pdf
