Decreto Executivo Decreto Executivo 105/2001 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2001 Data da Publicação: 21/12/2001 EMENTA SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM A UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Integra da norma 503723_0.248202001266422668_decr1052001.pdf
