Decreto Executivo Decreto Executivo 109/2001 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2001 Data da Publicação: 26/12/2001 EMENTA AUTORIZA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO Integra da norma 503727_0.236391001266422824_decr1092001.pdf
