Lei Ordinária Lei Ordinária 813/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 19/03/2010 EMENTA AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA USO PÚBLICO Integra da norma 503738_0.491190001269975005_lei_8132010.pdf
