Decreto Executivo Decreto Executivo 030/2002 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2002 Data da Publicação: 21/06/2002 EMENTA AUTORIZA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO Integra da norma 503749_0.618055001272021534_decr0302002.pdf
