Decreto Executivo Decreto Executivo 043/2003 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2003 Data da Publicação: 05/08/2003 EMENTA AUTORIZA A REMANEJAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Integra da norma 503760_0.602307001273086242_decr0432003.pdf
